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1 de Abril de 2020

Porte e Posse de arma

Saiba quais as diferenças entre os institutos e os requisitos para obtenção de cada um.

Flavio Aleixo, Advogado
Publicado por Flavio Aleixo
ano passado

Você sabe a diferença entre o porte e a posse de arma de fogo? Apesar da semelhança nos nomes, as condutas de portar e possuir arma de fogo são diferentes.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.486/03) define o porte de arma de fogo como o direito de andar armado, fora de sua residência ou local de trabalho. Já a posse é o direito de ter a arma de fogo em sua residência ou local de trabalho.

No Brasil o porte de arma de fogo é reservado a algumas categorias, tais como membros da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, etc. A posse de arma de fogo, desde que cumpridos os requisitos legais, é permitida no Brasil para qualquer cidadão.

Os requisitos para ter a posse de arma de fogo estão previstos no art. do Estatuto do desarmamento e no art. 12 do Decreto 5.123/04, sendo alguns deles: ter, no mínimo, 25 anos; declarar efetiva necessidade; possuir idoneidade, comprovando não estar respondendo a inquérito ou processo criminal; apresentar aptidão técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo, dentre outros requisitos.

O fato de possuir autorização para a POSSE de arma de fogo não dá direito ao PORTE de arma. Isso quer dizer que se uma pessoa possui autorização para a posse de arma de fogo, não poderá sair com ela de sua residência ou trabalho, pois estará cometendo o crime de porte irregular de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

Agora não vale confundir: posse de arma de fogo é diferente do porte de arma.

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