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1 de Abril de 2020

O crime de importunação sexual

Algumas características da nova Lei que introduziu o crime de importunação sexual e sua diferenciação com outros crimes sexuais semelhantes.

Flavio Aleixo, Advogado
Publicado por Flavio Aleixo
ano passado

A Lei 13.718/18 recentemente inseriu no Código Penal o crime de Importunação Sexual, que se verifica quando uma pessoa pratica “contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

Pelo que se vê a referida lei foi editada para atender o clamor social, tendo em vista os recentes casos que se enquadrariam no modelo previsto na lei penal.

Anteriormente a conduta era considerada uma contravenção penal, prevendo uma pena muito leve para atos supostamente graves. Agora, a punição é de reclusão de 1 a 5 anos.

Para que haja a configuração do crime, o agente deve praticar o ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a lascívia própria ou de terceiros. Para exemplificar, podemos citar os atuais casos noticiados pela mídia em que indivíduos ejaculam na vítima ou os casos recentes de abusos no transporte público, em que os autores do crime friccionam o órgão sexual no corpo da vítima, sem o consentimento desta.

Na importunação sexual há o contato com a vítima, porém sem violência ou grave ameaça. Se houver, pode configurar o crime de estupro.

Nos casos em que o indivíduo se masturba em público, sem qualquer contato com determinada pessoa, pode restar configurado o crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal (fica ressaltada a duvidosa constitucionalidade do referido crime).

Por fim, cabe ressaltar que o mero esbarrão entre pessoas no transporte público não configura o crime de importunação sexual, por estar ausente o dolo consistente em satisfazer a lascívia própria ou de outrem.

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