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1 de Abril de 2020

Embriaguez ao volante e dolo eventual

A embriaguez ao volante, por si só, não configura dolo eventual

Flavio Aleixo, Advogado
Publicado por Flavio Aleixo
ano passado

O informativo 623 do Superior Tribunal de Justiça assim nos trouxe como destaque: “ a embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte”.

Capitaneados pela ânsia punitivista, verifica-se uma tendência em considerar como homicídio doloso aquele cometido na direção de veículo automotor, em que o condutor está sob efeito de álcool.

Não se pode estabelecer um dolo eventual automático. A regra é que o homicídio na direção de veículo automotor, ainda que o agente esteja embriagado, seja crime culposo. Somente as circunstâncias do caso concreto é que poderá evidenciar eventual dolo, nunca ocorrendo de forma automática.

Convém esclarecer que a decisão se deu antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.536/17, que alterou o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Pela nova redação da lei, foi inserida uma qualificadora para o homicídio culposo na direção de veículo automotor quando se constata o estado de embriaguez do condutor, tornando as penas mais severas.

É inegável que a embriaguez ao volante é circunstância que a sociedade reprime, porém os profissionais do direito devem agir tecnicamente, sem maiores paixões. Assim, toda e qualquer acusação desprovida de fundamento deve ser repelida pelo advogado na defesa dos interesses do cliente.

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