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9 de Março de 2021

Maus-tratos aos animais é crime

Veja o que configura e as consequências jurídicas dos maus-tratos aos animais

Flavio Aleixo, Advogado
Publicado por Flavio Aleixo
há 2 anos

O recente caso em que um cão foi lesionado por um segurança de uma grande rede de supermercados vem dando o que falar.

A Lei 9.605/98 prevê como conduta criminosa quem maltrata animais. Vejamos o que diz a lei:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

A conduta punida pela Lei não é somente os atos que impliquem o espancamento, mutilação, etc. Manter o animal preso permanentemente em correntes, não oferecer alimentação ao animal, submeter o animal a trabalhos excessivos e manter o animal em locais pequenos são só alguns exemplos de maus-tratos que são punidos pela lei.

E se em decorrência dos maus-tratos ocorrer a morte do animal?

Nesse caso a lei prevê um aumento de pena de um sexto a um terço (art. 32, § 2º da Lei 9.605/98).

Ficou sabendo de algum caso de maus-tratos a animais? Você pode comunicar o fato à Polícia anonimamente através do Disque Denúncia no 181 ou acionar diretamente a Polícia no 190 em caso de flagrante.

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